Blog do Maurão

Lunardelli recebe parecer pela desaprovação das contas de 2011

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou parecer prévio pela irregularidade da prestação de contas de Lunardelli, município do centro norte paranaense, relativa ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do ex-prefeito Célio Pinto de Carvalho (gestão 2009/2012). Conforme determina a lei, o parecer técnico do TCE será encaminhado à Câmara Municipal de Lunardelli, a quem cabe o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo local. Para reverter o parecer do Tribunal e considerar as contas regulares, são necessários dois terços dos votos.

O então prefeito recebeu três multas administrativas (artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar nº 113/05, a Lei Orgânica do TCE), no valor total de R$ 4.146,84, devido às três irregularidades constatadas na prestação de contas. As irregularidades foram a abertura de crédito acima do limite percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual; a incongruência entre valores do ativo e do passivo financeiro do balanço patrimonial; e o recebimento de subsídio acima do valor legal, pelo prefeito e o vice-prefeito no exercício de 2011.

O TCE recomendou à atual gestão que adote medidas para a efetiva execução do orçamento, de acordo com o que está previsto no Plano Plurianual. Lunardelli tem 5.200 habitantes e, no exercício de 2011, executou um orçamento de R$ 10,36 milhões.

Cabe recurso da decisão no prazo de 15 dias a contar da publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE-PR.