IVAIPORÃ – Promotoria aciona poder público para garantir acessibilidade nas escolas

IVAIPORÃ – Promotoria aciona poder público para garantir acessibilidade nas escolas

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã (região Norte do Estado) ajuizou duas ações civis públicas, uma contra o Município de Ivaiporã e outra contra o Estado do Paraná, para garantir a acessibilidade nas escolas da rede pública municipal e estadual.

As ações tiveram como base investigações conduzidas pela Promotoria para apurar eventual inexistência de inclusão e acessibilidade nos prédios das escolas públicas de Ivaiporã. Segundo o Promotor de Justiça Rodrigo Baptista Braziliano, o que se constatou foi “um alarmante quadro de ausência de acessibilidade em quase todos os prédios da rede municipal de ensino, sendo que alguns não possuem qualquer tipo de acessibilidade e outros estão parcialmente adaptados”.

O Ministério Público na Comarca tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os prédios fossem adequados às normas estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 9050), mas, com a troca de administração no início deste ano, o município mostrou-se resistente à idéia de assumir o compromisso, que lhe é imposto pela Constituição, conforme sustenta a Promotoria de Justiça na petição inicial. Em março de 2013 o MP encaminhou vias do TAC à Prefeitura, mas não obteve resposta.

O promotor de Justiça argumenta que a acessibilidade implica em permitir a efetivação do direito de ir e vir, mas neste caso, como o MP requer acessibilidade a escolas, o que se postula, por meio de um direito intermediário, é o acesso fundamental à educação, sem discriminação.

A Promotoria requer, à Justiça, que todos os edifícios da rede pública de ensino sejam reformados e adequados às normas vigentes, e que os novos prédios, quando forem construídos, estejam em conformidade com a legislação vigente. “É preciso que o requerido propicie medidas que assegurem a acessibilidade, incluindo instalações, equipamentos e mobiliários das escolas existentes, ou seja, a infraestrutura necessária”, destaca o promotor de Justiça.

A Promotoria de Justiça informa ainda que foram abertos diversos procedimentos para que os municípios e estados se adequassem às normas de acessibilidade. Quatro municípios da comarca (Arapuã, Ariranha do Ivaí, Jardim Alegre e Lidianópolis) firmaram Termos de Ajustamento de Conduta com o MP para garantir o acesso dos portadores de necessidades especiais nas escolas da rede municipal. No entanto, o Município de Ivaiporã e o Estado do Paraná, não tiveram interesse em firmar o TAC, o que motivou a propositura das ações civis públicas