Decisão liminar do STF aumenta a conta de luz em 11% no Paraná

sábado, junho 24, 2023

👉 A decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a volta da cobrança do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transmissão de energia elétrica, traz repercussões para o estado do Paraná.

De acordo com a Companhia Paranaense de Energia (Copel), essa decisão resultará em um impacto direto no valor das contas de luz a partir de março, estimando-se um aumento médio de 11% na tarifa.

Essa determinação do ministro Fux reverte as mudanças estabelecidas por uma lei complementar federal aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2022, as quais buscavam reduzir o valor das contas de luz.

Desde então, vários governadores têm argumentado sobre perdas bilionárias na arrecadação de impostos. A decisão de Fux surge como resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinada por 11 governadores, sendo que o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), não aderiu ao pedido.

Na fundamentação da decisão, o ministro alega que a estimativa é de que, a cada seis meses, os Estados deixem de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões, o que também pode afetar a arrecadação dos municípios, pois a Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado seja repassado às prefeituras.

Além disso, Fux argumenta que a União pode ter excedido seu poder constitucional ao interferir na maneira como os Estados exercem sua competência tributária. No entanto, é importante ressaltar que a decisão do ministro Fux ainda precisa ser confirmada pela corte do STF, cujo julgamento está agendado para os próximos dias.

Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) estima que, se a liminar for mantida, o Paraná voltará a arrecadar anualmente cerca de R$ 1,8 bilhão com a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

Fonte: G1

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