MUNDO POLÍTICO

MANIFESTAÇÃO AO STF

PGR defende prisão domiciliar a Jefferson e pede para Moraes ser tirado do caso

Procuradoria afirmou que o correto neste momento é que Jefferson use uma tornozeleira eletrônica e que seja revogada sua prisão preventiva

Por FOLHAPRESS

Sex, 27/08/21 - 19h54

Roberto Jefferson foi preso em um município do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (13)

A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que defende a ida do ex-deputado Roberto Jefferson para prisão domiciliar e pede para que o ministro Alexandre de Moraes não seja mais o relator do processo sobre o político na corte.

A Procuradoria afirmou que o correto neste momento é que Jefferson use uma tornozeleira eletrônica e que seja revogada sua prisão preventiva.

"Verifica-se, portanto, a comprovação inequívoca da imprescindibilidade da prisão domiciliar para o indispensável tratamento médico incompatível com o sistema prisional", diz o parecer assinado pela sobprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, umas das auxiliares mais próximas do procurador-geral, Augusto Aras.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o líder nacional do PTB foi preso no último dia 13 no âmbito do inquérito que investiga suposta organização criminosa voltada a atacar as instituições a fim de abalar a democracia.

A detenção foi decretada a pedido da Polícia Federal e não houve manifestação da PGR, que não cumpriu o prazo dado de 24 horas para se posicionar.

Na decisão em que determinou a prisão, Moraes afirmou que o político divulgou vídeos e mensagens com o "nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ao seu presidente", o ministro Luís Roberto Barroso.

No parecer enviado ao STF nesta sexta-feira (27), a PGR afirma que a prisão domiciliar de Jefferson é suficiente "para garantir a ordem pública".

"Ocorre que as declarações destacadas como ilícitos não demonstram qualquer indício concreto de que a liberdade do investigado represente risco à sociedade ou à instrução processual, razão pela qual não há real necessidade da custódia cautelar imposta", afirma Lindôra.

A subprocuradora-geral também diz que a relatoria do pedido de prisão de Jefferson deveria ter sido sorteada entre todos os ministros do STF e que não havia motivo para Moraes ser o responsável pelo caso.

Para a Procuradoria, não há vínculo entre o caso do político e os inquéritos sob responsabilidade de Moraes -que investigam disseminação de fake news e ameaças à democracia- que justifiquem a ida do processo direto para o gabinete do magistrado.

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Empresas de reciclagem podem pagar mais imposto após decisão do STF

Corte corrigiu distorção tributária que prejudicava o setor, mas desagradou entidades ao derrubar isenção de PIS/Cofins

 
 
 
 

3.ago.2021

Thiago Bethônico

BELO HORIZONTE

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou o fim da isenção de PIS/Cofins para a venda de materiais reciclados. Em decisão do início de junho, a maioria dos membros da Corte votou pela inconstitucionalidade do benefício concedido a algumas empresas do setor, que passarão a ser tributadas ao negociar insumos reaproveitados da indústria.

Segundo associações da cadeia de reciclagem, a medida vai na contramão do que vem sendo feito no resto do mundo, especialmente num momento em que a reutilização de resíduos cresce como estratégia para proteção ambiental.

A resolução veio durante sessão virtual do dia 7 de junho, quando o STF acatou um recurso extraordinário que pedia a suspensão do artigo 47 da Lei do Bem (11.196/2005), que veda a apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais reaproveitados.

Como a utilização desses créditos não era permitida na compra de reciclados, os produtos se tornavam menos atraentes, já que a indústria poderia pagar menos impostos se optasse por insumos de origem extrativista.

Para corrigir essa distorção, o STF declarou o artigo 47 inconstitucional, permitindo que os créditos sejam deduzidos. No entanto, a Corte também votou pela inconstitucionalidade do artigo 48, que suspendia a incidência de PIS e Cofins para a venda de materiais recicláveis para empresas. Foi esse o ponto que desagradou as entidades do setor.

Processo de triagem dos materiais na cooperativa de coleta seletiva Coopercaps. Algumas empresas, em vez de reciclar suas embalagens por conta própria, compram créditos de reciclagem de cooperativas, como a Coopercaps. Folhapress/Danilo Verpa

Cooperativa de coleta seletiva Coopercaps, em São Paulo. Folhapress/Danilo Verpa

"A decisão vai gerar um desincentivo, nós vamos andar 15 anos para trás em relação à coleta desses materiais na rua”, afirma Rafael Barros, presidente do Sindinesfa (Sindicato das Empresas de Sucata de Ferro e Aço).

Segundo ele, o custo logístico da reciclagem é muito alto e sem incentivos financeiros a atividade é dificultada. “Nós temos que fazer força para tornar o trabalho economicamente viável, senão alguém vai ter que pagar para ser feito”, diz.

Para Barros, nas atuais condições de mercado, é quase impossível repassar o imposto no preço de venda, o que pode prejudicar a outra ponta da cadeia. "Se eu não repasso o valor, necessariamente tenho que tirar do meu preço de compra. Então, quem vai receber menos é o catador, justamente aquele que tem que ser incentivado hoje."

É o que preocupa Anderson Nassif, coordenador técnico da Ancat (Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis). A entidade participou do processo como amicus curiae (amigo da corte) e está estudando entrar com embargos de declaração para tentar reverter a suspensão do artigo 48.

“A nossa preocupação é que as empresas usem o argumento de que pagam PIS e Cofins para interferir diretamente no preço que negociam com as cooperativas e catadores. A gente teme que a ponta mais fraca do processo seja prejudicada”, afirma.

Na avaliação dele, a decisão de suspender o artigo que vedava a apuração de créditos foi positiva. “Ele trazia uma distorção que privilegiava a indústria extrativista em detrimento da indústria que trabalha com matéria prima reciclada.”

Procedimento para separação do lixo em central mecanizada de triagem na zona sul de São Paulo. Folhapress/Rivaldo Gomes

Procedimento para separação do lixo em central mecanizada de triagem na zona sul de São Paulo. Folhapress/Rivaldo Gomes

Para Aline Viotto, advogada e sócia do escritório VCMA (Vinicius Marques de Carvalho Advogados), a resolução implica num tratamento tributário mais favorável ao uso de produtos reaproveitados.

“Isso significa que está mais barato usar material reciclado como insumo, mas algumas empresas que não pagavam PIS e Cofins vão passar a pagar”, diz.

De acordo com ela, a isenção dos impostos só era aplicável a uma situação específica, em que o vendedor do material não poderia ser optante do Simples Nacional, e o comprador precisava apurar Imposto de Renda com base no lucro real.

A advogada diz ser desejável dar um tratamento tributário mais vantajoso para a cadeia de reciclagem, especialmente num contexto em que a discussão ambiental está em alta.

“Se a gente tem o interesse em estimular esse tipo de insumo, a decisão que realmente traria um benefício para a cadeia deveria ser a inconstitucionalidade apenas do artigo 47”, argumenta.

Para Rafael Barros, presidente do Sindinesfa, fornecer estímulos ao setor não é algo que ajuda apenas aqueles que estão diretamente ligados à cadeia.

“Eu percebo que as pessoas ainda não se deram conta do que é o meio ambiente. Quem é impactado pela reciclagem é a população inteira. Ninguém quer andar na rua e encontrar resíduos, ninguém quer ter um lixão ou um aterro perto de casa”, afirma.

A tese vencedora na apreciação do recurso extraordinário foi a do ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski. Alexandre de Moraes votou pelo desprovimento integral.

Já a ministra Rosa Weber votou pela aprovação parcial do recurso, e foi seguida pelos ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio —na época, ainda membro da corte.

O acórdão deve ser publicado na volta do recesso, em agosto, quando entidades do setor de reciclagem pretendem entrar com os embargos de declaração pedindo a revisão da decisão.